Última atualização: 19 de abril de 2021
A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site são condições obrigatórias e indispensáveis para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos pela MOSTRA BRASILIDADES.
1 – DEFINIÇÕES:
1.1. Nestes TERMOS, a menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:
- ANÚNCIO – toda e qualquer oferta de produto veiculada no SITE;
- MERCADO PAGO – ambiente externo ao SITE, onde são refletidas as entradas e saídas de um USUÁRIO, referentes aos valores recebidos pelas vendas concluídas no SITE;
- NEGOCIAÇÃO – operação de compra e venda realizada através do SITE;
- SITE – site www.mostrabrasilidades.com.br;
- TERMOS – os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site;
- USUÁRIOS – pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, capazes nos termos da lei, cadastradas SITE;
- USUÁRIOS VENDEDORES – USUÁRIOS denominados ARTISTAS cadastrados no SITE e que estejam inserindo ANÚNCIOS de seus produtos;
- USUÁRIOS COMPRADORES – USUÁRIOS cadastrados no SITE quando realizando compras de produtos.
2 – OBJETO
2.1. Os presentes TERMOS regulam os serviços de intermediação oferecidos pelo SITE, que consistem em:
(i) ofertar e hospedar espaços no SITE para que os USUÁRIOS VENDEDORES anunciem para venda seus próprios produtos;
(ii) viabilizar o contato entre USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES, interessados em adquirir os produtos anunciados.
2.2. Para que mantenhamos a sustentabilidade operacional do SITE, indicamos que todas as fases da NEGOCIAÇÃO, desde o ANÚNCIO, até o PAGAMENTO, sejam integralmente realizadas pelos USUÁRIOS dentro da plataforma do SITE, sendo orientada a vedada qualquer divulgação de contato pessoal durante a NEGOCIAÇÃO, sob pena de aplicação das penalidades previstas nestes TERMOS.
2.3. O serviço oferecido pela MOSTRA BRASILIDADES é de intermediação de negócios, sendo que as condições de venda dos produtos anunciados no site serão livremente determinadas, em cada caso, exclusivamente pelos USUÁRIOS VENDEDORES. O USUÁRIO COMPRADOR compreende e aceita que o SITE não fornece nenhum tipo de garantia dos produtos anunciados.
2.3.1 As operações de compra e venda realizadas através do SITE serão de responsabilidade EXCLUSIVA dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou com terceiros, o faz por sua conta e risco.
3 – CADASTRAMENTO
3.1. O cadastramento no SITE é pessoal, intransferível e gratuito. Os serviços oferecidos pelo SITE serão cobrados de acordo com as regras estabelecidas nestes TERMOS.
3.2. SOMENTE PODERÃO CADASTRAR-SE NO SITE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, CAPAZES NA FORMA DA LEI; RESIDENTES NO BRASIL; QUE ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS NO CPF/MF E SEJAM TITULARES DE CONTA BANCÁRIA REGISTRADA SOB O MESMO CPF DO CADASTRO NO SITE; E POSSUAM UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO.
3.3. Após análise, o SITE poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com estes TERMOS ou que exponha a risco outros USUÁRIOS ou terceiros.
3.4. Cada USUÁRIO pode ter apenas um cadastro no SITE. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o SITE poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros do USUÁRIO, independentemente de notificação prévia.
3.5. Sem prejuízo de outras medidas, a MOSTRA BRASILIDADES poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO, se:
(i) o USUÁRIO descumprir quaisquer disposições dos presentes TERMOS ou demonstrar sua discordância com relação a estes TERMOS;
(ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
(iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
(iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificado que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;
(v) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
3.6. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
3.7. USUÁRIOS que tenham sido inabilitados pela MOSTRA BRASILIDADES não poderão realizar novo cadastro no SITE.
3.8. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para a central de atendimento do SITE, que analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, para verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não existam pendências, a MOSTRA BRASILIDADES irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas, nos termos da legislação aplicável.
4 – ACESSO AO SITE
4.1. O USUÁRIO VENDEDOR é convidado pela curadoria da MOSTRA BRASILIDADES para participar do SITE. Não há outra forma de participação. Portanto, o link recebido para cadastro de artista, não deverá ser encaminhado para terceiros. Indicações de novos artistas são sempre bem-vindas, envie sua para nosso e-mail.
4.2. O USUÁRIO acessa sua conta através de login e senha cujo uso e responsabilidade são exclusivamente pessoais. O USUÁRIO é integralmente responsável pela utilização dos serviços do SITE em seu nome e/ou com a sua senha, bem como por adotar as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo absoluto suas informações de acesso, às quais jamais devem ser fornecidas a terceiros.
4.3. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar o SITE por meio de contato com a central de atendimento, clicando em “Contato”. Até apurar o quanto ocorrido, o SITE manterá bloqueado o cadastro do USUÁRIO, por medida de segurança.
5 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
5.1. Somente poderão ser anunciados no SITE aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos presentes TERMOS, demais políticas da MOSTRA BRASILIDADES e, em especial, pela legislação vigente no Brasil.
5.2. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a:
(i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;
(ii) produtos roubados ou furtados;
(iii) moedas e cédulas, exceto exemplares para fins de coleção;
(iv) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;
(v) produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;
(vi) produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, a violência e/ou o cometimento de crimes;
(vii) produtos que tenham qualquer tipo de conteúdo de propaganda/campanha político-partidária;
(viii) quaisquer espécies de animais ou partes de animais;
5.3. Além de observar as restrições do item 5.2. acima, o USUÁRIO VENDEDOR está ciente que não poderá ofertar produtos que:
(i) promovam, façam publicidade, ou incitem a violência, o cometimento de crimes, e/ou a discriminação ou preconceito, baseada em questões de raça, sexo, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade, condição social ou econômica, intelectual, política-ideológica, ou de qualquer outro tipo;
(ii) sejam falsos, ambíguos, ou inexatos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;
(iii) violem o direito autoral, de propriedade industrial ou de privacidade de terceiros;
(iv) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;
(v) estejam fora da data de validade.
5.4. A MOSTRA BRASILIDADES poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, excluir quaisquer anúncios de produtos que violem as regras aqui estabelecidas.
5.5. Os USUÁRIOS não poderão utilizar o SITE para:
(i) divulgar dados de contato do USUÁRIO através das páginas dos produtos no SITE;
(ii) sugerir, persuadir ou incitar, de qualquer forma e por qualquer meio, que a negociação de compra e venda de produtos anunciados no SITE seja consumada fora da plataforma do SITE;
(iii) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;
(iv) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
(v) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
(vi) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
5.6. O USUÁRIO COMPRADOR deverá:
(i) ter capacidade legal para negociar o produto;
(iii) efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis no SITE;
(iv) arcar com despesas da opção de frete escolhida.
5.7. O USUÁRIO VENDEDOR deverá:
(i) ter capacidade legal para negociar o produto;
(ii) cadastrar no SITE produtos que sejam exclusivamente de sua autoria e que se encaixem dentro da categoria Moda & Design;
(iii) reservar o produto para entrega, conforme condições previstas nestes TERMOS e acordadas com o USUÁRIO COMPRADOR;
(iv) entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR, esclarecendo as dúvidas eventualmente existentes, através do campo de perguntas e respostas;
(v) após receber a compra de um item anunciado através das ferramentas do SITE, contatar o USUÁRIO COMPRADOR, informando sobre o status de sua encomenda, informando o número de rastreio nos correios.
6 – ANÚNCIOS
6.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a:
(i) ter em sua posse o produto para entrega;
(ii) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro;
(iii) informar com clareza as características do produto, o preço e o prazo de processamento para entrega do produto, assim como todas as políticas relacionadas ao produto;
(iv) cumprir o prazo de processamento e envio do produto, sob pena de aplicação das penalidades previstas nestes TERMOS.
(v) não informar em qualquer parte do anúncio formas para contato fora do SITE;
(vi) não realizar práticas abusivas.
6.2. A descrição dos produtos expostos no SITE é feita pelo USUÁRIO VENDEDOR e enviada ao SITE. O USUÁRIO VENDEDOR está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO poderá ser submetido a uma avaliação do conteúdo se está dentro da proposta de linguagem do SITE, assim como poderá sofrer correções ortográficas.
6.3. As fotografias do produto devem ser feitas pelo USUÁRIO VENDEDOR e devem corresponder à fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro.
6.4. O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor cobrado pelo produto, assim como valores promocionais e ofertas.
6.5. O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade, bem como pela entrega do produto, não tendo o O MOSTRA BRASILIDADES qualquer responsabilidade nesse sentido.
6.6. Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto nestes TERMOS através de contato por email.
6.7. O ANÚNCIO, que é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO VENDEDOR, pode ser divulgado, a critério exclusivo do SITE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.
6.8. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com os presentes TERMOS.
6.9. Os ANÚNCIOS do USUÁRIO VENDEDOR que estiverem em desacordo com os presentes TERMOS podem ser cancelados pelo SITE, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos, e sem prejuízo da aplicação das sanções que o MOSTRA BRASILIDADES entender pertinentes.
7 – DISPONIBILIDADE DO PRODUTO
7.1. O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir o produto ofertado, em território nacional. Caso não possua o produto anunciado para entrega no tempo previsto, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu estoque para a entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.
7.2. O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo integralmente reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.
8 – FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES PELOS USUÁRIOS
8.1. Todas as transações financeiras realizadas através do SITE serão processadas pelo MERCADO PAGO empresa independente, gestora de pagamentos online, regulamentadas pelo Banco Central.
8.2. Para utilizar os serviços oferecidos pela MOSTRA BRASILIDADES o usuário deverá abrir a sua conta pessoal no MERCADO PAGO.
8.3. A empresa gestora de pagamento online é integralmente responsável pela realização das transações financeiras. Elas farão todo o serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos e a MOSTRA BRASILIDADES funcionará como mera interface entre o USUÁRIO e os sistemas dessas empresas.
8.4. Os valores pagos na aquisição dos produtos pelo USUÁRIO COMPRADOR serão creditados na conta do MERCADO PAGO do USUÁRIO VENDEDOR de acordo com as opções de pagamento configuradas pelo USUÁRIO VENDEDOR.
9 – REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE – USUÁRIO VENDEDOR
9.1. Para a manutenção do SITE , a MOSTRA BRASILIDADES cobrará do USUÁRIO VENDEDOR uma taxa sobre o valor de venda do produto. O percentual da comissão será de 15% (quinze) por cento.
9.2. A taxa prevista será automaticamente debitada do valor que o USUÁRIO VENDEDOR tem a receber pela venda.
9.3 Existe também a taxa cobrada pelo MERCADO PAGO que varia de acordo com as configurações selecionadas USUÁRIO COMPRADOR no em sua conta no MERCADO PAGO.
10 – PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS
10.1. O USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar o produto via operador logístico indicado na plataforma para o USUÁRIO COMPRADOR no prazo selecionado no campo “tempo de processamento” descrito no ato do cadastro do produto, a contar da data da venda.
10.2. Antes de enviar o produto ao USUÁRIO COMPRADOR, o USUÁRIO VENDEDOR deve fotografá-lo, com a finalidade de comprovar o estado em que este se encontrava antes do envio. As fotografias devem ser mantidas pelo USUÁRIO VENDEDOR pelo período de 30 dias. Sempre que necessário, a MOSTRA BRASILIDADES solicitará ao USUÁRIO VENDEDOR essas fotografias e, caso ele não as possua ou deixe de enviá-las, será presumido que o produto foi enviado nas condições que o USUÁRIO COMPRADOR comprovar que o recebeu.
10.3. É de total responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR embalar o produto vendido de forma que fique seguro a fim de evitar avarias durante o transporte, assim como sinalizar quando o produto for frágil. Caso fique comprovado que o produto enviado tenha sofrido danos por negligência na embalagem para envio, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR realizar outro envio da mesma peça, sem custos para o USUÁRIO COMPRADOR ou para o SITE.
10.4. O cumprimento do prazo de entrega do produto, estabelecido no momento da postagem, é responsabilidade exclusiva do operador logístico. Da mesma forma, o operador logístico é o único responsável em caso de extravio da mercadoria.
10.5. A MOSTRA BRASILIDADES não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO VENDEDOR cumpra com suas obrigações ou efetive a NEGOCIAÇÃO, cabendo apenas aplicar as penalidades previstas.
11 – CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES
11.1. Em casos de CANCELAMENTO de compra, será devolvido o valor integral da transação, incluindo frete e TARIFA DE SERVIÇO. O reembolso do valor é realizado pelo USUÁRIO VENDEDOR diretamente no MERCADO PAGO.
11.2. O USUÁRIO COMPRADOR tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a DEVOLUÇÃO, independente do motivo. Para efetuar o procedimento de DEVOLUÇÃO, o USUÁRIO COMPRADOR deverá enviar uma solicitação à central de atendimento do SITE, clicando em Contato. O SITE irá avaliar o pedido e responderá à solicitação com as instruções pertinentes.
11.3. Antes de enviar o produto em devolução, o USUÁRIO COMPRADOR deve fotografá-lo, com a finalidade de comprovar o estado em que este se encontrava antes do envio. As fotografias devem ser mantidas pelo USUÁRIO COMPRADOR pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do produto pelo USUÁRIO VENDEDOR.
12 – LIMITE DE RESPONSABILIDADE
12.1. O SITE É UM INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DOS USUÁRIOS.
12.2 EM RAZÃO DE NÃO SER O SITE O PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS, NEM DETER A POSSE DOS ITENS ANUNCIADOS E, AINDA, NÃO REALIZAR AS OFERTAS DE VENDA NEM INTERVIR NA ENTREGA DOS PRODUTOS, FICA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DA NEGOCIAÇÃO DE TAIS PRODUTOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NOS CADASTROS. O SITE NÃO OUTORGA GARANTIA POR VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, SENDO CERTO QUE CADA USUÁRIO CONHECE E ACEITA SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS QUE ANUNCIA OU PELAS OFERTAS QUE REALIZA. O USUÁRIO VENDEDOR SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INDENIZAÇÕES E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOS E PRODUTOS PUBLICADOS PELO USUÁRIO VENDEDOR, DEVENDO ESTE INDENIZAR E MANTER O SITE INDENE DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES.
12.3 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, INCLUSIVE DAS EMPRESAS GESTORAS DE PAGAMENTOS ELENCADAS NA CLÁUSULA 9.1.
12.4. EM NENHUM CASO O SITE SERÁ RESPONSÁVEL PELO LUCRO CESSANTE OU POR QUALQUER OUTRO DANO E/OU PREJUÍZO QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO SITE.
12.5. O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE INCIDAM SOBRE AS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE O USUÁRIO COMPRADOR E O USUÁRIO VENDEDOR. ASSIM, O USUÁRIO VENDEDOR QUE ATUE COMO COMERCIANTE, NOS TERMOS DA LEI EM VIGOR, RESPONSABILIZAR-SE-Á PELA INTEGRALIDADE DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES.
12.7. O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O SITE TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.
12.8. O USUÁRIO INDENIZARÁ O SITE, SUAS FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO SITE OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DOS PRESENTES TERMOS E DEMAIS POLÍTICAS DO SITE, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
13 – VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES
13.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nos ANÚNCIOS, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes TERMOS, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
13.2. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no SITE é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O SITE se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Estes TERMOS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o SITE e o(s) USUÁRIO(s).
14.2. O uso comercial da expressão MOSTRA BRASILIDADES ou www.mostrabrasilidades.com.br como marca ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade do SITE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa.
15 – FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
18.1. Estes TERMOS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas aos presentes TERMOS, as partes elegem o Foro Central da Cidade de Brasília, com exclusão de qualquer outro.